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Lei Orgânica do Município de Aquidauana

  • Por:  Poder Legislativo
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA

Lei genérica, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo estado, foi aprovada no dia 05 de abril de 1.990, em dois turnos pela Câmara Municipal de Aquidauana, e pela maioria de dois terços de seus membros.

ARQUIVO ORIGINAL

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