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Orçamento prevê duodécimo anual de R$ 4,803 mi em 2019

O Orçamento do município  para  o exercício de  2019  prevê duodécimo anual à Câmara Municipal de  R$ 4,803 milhões  – com base na dedução de 7% da receita líquida municipal  – de acordo com o Projeto de Lei nº 026/2018, de autoria do Executivo, enviado ao legislativo.

Em 2018, a receita do Poder Legislativo é de R$ 4.801,975,20, portanto, para o ano subsequente haverá o acréscimo de R$ 1.042,28 mil, que incidirá  sobre o valor do duodécimo.

O Orçamento, que estima receita e fixa despesa do município, deverá  registrar um aumento  de R$ 3,433 milhões , ou seja, passará de 150, 735 milhões, em 2018, para 154,168 milhões, em 2019.

O projeto de lei, segundo consta, reflete as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000; Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas Emendas Constitucionais nº 25 de 14 de fevereiro de 2000.

Além disso, na elaboração da proposta orçamentária foram observados os critérios estabelecidos na Lei ordinária nº 2573/2018; LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias  para o exercício de 2019).

O projeto, que se encontra nas Comissões Permanentes da Casa de Leis, para análise e parecer jurídico, tem de ser discutido e votado até o dia 15 de dezembro deste ano, antes do recesso legislativo, conforme determina o Regimento Interno do Poder.

 

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