O projeto de lei, de autoria do vereador/professor Clériton Alvarenga (PP), que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) no município de Aquidauana, foi apresentado e lido em Sessão Legislativa.
Conforme explica o parlamentar, essa carteira visa a garantia de atenção integral, pronto atendimento, e prioridade no acesso e atendimento aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Segundo o vereador, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma disfunção neurológica cujos sintomas englobam diferentes características como a dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem, a dificuldade de formar o raciocínio lógico, a dificuldade de socialização, além de prejuízos a respeito do desenvolvimento de comportamentos restritivos e repetitivos.
Neste intuito, acrescenta o vereador, o principal escopo da Carteira de Identificação do Autista (CIA) é facilitar a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, haja vista que o autismo não é fácil ser identificado, portanto irá facilitar o atendimento a eles.
O projeto segue para análise das Comissões Permanentes da Câmara Municipal a fim de receber parecer técnico/jurídico antes de ir ao plenário para discussão e votação.
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